Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária, Conhecimentos Gerais

São conceitos de centralização, descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado, respectivamente:

As autarquias devem ser criadas por

Sobre as concessões e permissões de serviços públicos considere as afirmativas abaixo. I. Poderes concedentes são: a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas autarquias e fundações públicas em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão. II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. IV. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Está correto o que consta APENAS em

São finalidades do controle interno da Administração pública, EXCETO:

São fontes do Direito Administrativo: I. lei. II. razoabilidade. III. moralidade. IV. jurisprudência. V. proporcionalidade. Está correto o que consta APENAS em

São exemplos de empresa pública e sociedade de economia mista, respectivamente:

O poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista finalidades de interesse público. Considere os atos ou contratos administrativos a seguir:

I. concessão de serviços públicos.

II. autorização para vendas de material de fogos de artifícios.

III. permissão de serviços públicos.

IV. concessão de licença ambiental para construção.

Caracterizam-se como manifestação do poder de polícia APENAS os constantes em

São exemplos de órgãos da Administração pública direta: I. Partidos Políticos e Congresso Nacional. II. Secretaria Estadual de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento. III. Secretaria Estadual de Finanças e Partidos Políticos. IV. Secretaria Municipal de Planejamento e Ministério do Turismo. V. União e Instituto Nacional de Seguridade Social. Está correto o que consta APENAS em

O processo disciplinar é derivado dos poderes: