Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Procurador do Estado
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Q688062
Direito Processual do Trabalho
Entendendo que a reclamada não recolheu as custas fixadas na sentença proferida pela Vara do Trabalho, a Turma do Tribunal
Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário, deixando de conhecê-lo. Considerando, porém, que as custas efetivamente
foram recolhidas e estão devidamente comprovadas nos autos, restando evidente que a decisão da Turma está fundada
em manifesto equívoco, a reclamada poderá apresentar a medida processual:
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