Questões de Concurso Público DPE-RS 2017 para Técnico - Área Administrativa
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-RS
Provas:
FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa
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FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Informática |
FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Edificação |
FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Logística |
FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança do Trabalho |
FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança |
Q840515
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar Federal n° 80/1994 atualizada, no tocante a Defensoria Pública da União, considere:
I. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
II. Participar, inclusive quando não tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, independentemente das atribuições de seus ramos.
III. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
IV. Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.
São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, as indicadas APENAS em
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-RS
Provas:
FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa
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FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Informática |
FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Edificação |
FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Logística |
FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança do Trabalho |
FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança |
Q840522
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Estadual n° 13.821/2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, estabeleceu
que a estrutura dos cargos de Analista e de Técnico é composta por
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-RS
Provas:
FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa
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FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Informática |
FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Edificação |
FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Logística |
FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança do Trabalho |
FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança |
Q840523
Legislação da Defensoria Pública
Segundo a Lei Estadual n° 13.536/2010, o Ouvidor-Geral
Q840524
Direito Constitucional
O Presidente da República propôs projeto de emenda à Constituição Federal para que fosse alterada a idade mínima para a
aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a proposta sido aprovada, em
cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos respectivos membros. Nessa situação, a
emenda constitucional daí decorrente é fruto do Poder Constituinte
Q840525
Direito Constitucional
Em rede social da internet uma pessoa publicou mensagem acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada sentiu-se
moralmente ofendida e obteve êxito em comprovar, judicialmente, que a imputação de prática de crime era falsa, tendo
sido divulgada por motivo de vingança pessoal. Em casos como este, ficando comprovados os danos sofridos e a responsabilidade
do autor da ofensa, a Constituição Federal garante ao ofendido o direito de
Q840526
Direito Constitucional
Certa pessoa premeditou o assassinato de outra por motivo de dívida de dinheiro, tendo causado sua morte. O crime foi cometido
à vista de autoridades policiais, que conduziram o ofensor perante o Delegado de Polícia para que fosse preso. Considerando
o disposto na Constituição Federal, nesse caso a prisão do ofensor
Q840527
Direito Constitucional
Maria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à pena de prisão, pela prática de crime diverso, por 8 anos, ambos em
sentença penal transitada em julgado, proferida em processo criminal que lhes garantiu a ampla defesa e o contraditório. Maria
ficou presa por 10 anos e dois meses. João foi solto após 2 anos de prisão, uma vez que se comprovou que o crime pelo qual
cumpria pena foi cometido por outra pessoa. Nessa situação, segundo a Constituição Federal,
Q840528
Direito Constitucional
A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais
Q840529
Direito Constitucional
Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto
ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão
sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,
Q840530
Direito Constitucional
É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e
Q840531
Direito Constitucional
Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para
alcançar seu objetivo deverá
Q840532
Direito Constitucional
As manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou
defesa de direitos, têm, em tese, amparo em algumas normas sobre direitos fundamentais acolhidas na Constituição Federal,
dentre as quais a que prevê
Q840533
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o
ajuizamento dessa ação é
Q840534
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para
legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,
Q840535
Direito Constitucional
Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes
autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre
eles. É exemplo dessas diferenças
Q840536
Direito Constitucional
Determinado Estado editou lei estabelecendo seu regime de pessoal, na qual consta a possibilidade de certos cargos públicos,
ditos em comissão, serem preenchidos sem concurso público, sendo eles restritos a certas atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A lei estabeleceu, ainda, que um percentual desses cargos deve ser reservado para servidores de carreira. Por
fim, previu que servidores ocupantes de cargos em comissão possam exercer certas funções de confiança. Considerando os
elementos assim apresentados, a lei em questão
Q840537
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o
direito
Q840538
Direito Constitucional
Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização
e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos. Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é,
em relação ao fim a que se destina,
Q840539
Direito Administrativo
Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a
Q840540
Direito Administrativo
A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de
liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos
legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como
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