Questões de Concurso Público DPE-SC 2017 para Defensor Público Substituto

Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6° da Constituição Federal de 1988.

As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática.

Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional.

Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol.

O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6° da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n° 90/2015.