Questões PROCON-MA 2017 para Fiscal de Defesa do Consumidor

Q854920

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854920 Administração Geral

A crença na racionalidade técnica, na especialização funcional, na hierarquia e na estrutura formal constitui um ponto de intersecção entre as seguintes abordagens da Teoria das Organizações:

A

clássica e burocrática.

B

burocrática e sistêmica.

C

clássica e sistêmica.

D

burocrática e comportamental.

E

estruturalista e sistêmica.

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Q854921

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854921 Administração Pública

No processo de evolução da Administração Pública no Brasil, a instituição do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, situa-se

A

como órgão gestor do Programa Nacional de Desburocratização protagonizado pelo Ministro Hélio Beltrão no início dos anos 1980.

B

como marco da consolidação do modelo burocrático e superação do patrimonialismo, criado com a edição do Decreto Lei no 200, de 1967.

C

como órgão central encarregado da modernização administrativa no Estado Novo do governo de Getúlio Vargas na década de 1930.

D

como importante vetor na introdução do modelo de Administração Gerencial, no início dos anos 1970, embora ainda contaminado por conceitos do modelo burocrático.

E

no centro do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, levado a cabo pelo Ministro Bresser Pereira, nos anos 1990 ao influxo da nova gestão pública.

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Q854922

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854922 Administração Geral

A partir dos estudos de Henri Fayol, restaram melhor explicitadas as atividades próprias do administrador. Entre tais atividades se insere a de controle, que pode ser identificada, exemplificativamente, na(s) seguinte(s) situação(ões) prática(s):

I. comparação dos resultados apresentados com metas preestabelecidas.

II . adoção de medidas corretivas com vistas ao atingimento de objetivos fixados.

III . definição dos rumos do negócio, com fixação de metas e indicadores.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I.

C

III .

D

II e III.

E

I e II.

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Q854923

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854923 Administração Geral

As estruturas organizacionais comportam diferentes relações formais em seu âmbito interno. Exemplo de tais relações é aquela exercida pelo chefe de um órgão diretamente sobre seus subordinados, a qual se denomina

A

gestão de fiscalização.

B

autoridade de linha.

C

fundamento de autoridade.

D

hierarquia funcional.

E

atuação sistêmica.

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Q854924

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854924 Administração Geral

Segundo Edgar Schein, cultura organizacional pode ser vista como um 'conjunto de premissas que um grupo aprendeu a aceitar, como resultado da solução de problemas de adaptação ao ambiente e de integração interna. Essas premissas funcionam suficientemente bem para serem consideradas válidas e podem ser ensinadas a novos integrantes como a forma correta de perceber, pensar e sentir-se em relação a esses problemas de adaptação externa e integração interna' (apud, ROBINS. S. P. Comportamento Organizacional. Tradução técnica: Reynaldo Marcondes. São Paulo: Prentice Hall, 2005). Nesse diapasão, entre os níveis fundamentais da cultura organizacional, os denominados pressupostos básicos correspondem

A

aos aspectos objetivos da cultura, passíveis de identificação e mensuração.

B

ao que há de mais observável na cultura organizacional, tais como símbolos e marcas.

C

aos denominados artefatos da cultura, que dizem respeito aos aspectos psicológicos envolvidos.

D

aos valores da organização, que representam o nível intermediário da cultura organizacional.

E

a aspectos como crenças e percepções, que integram o nível mais profundo da cultura organizacional.

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Q854925

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854925 Economia

A curva de demanda de mercado de um determinado bem representa a soma

A

vertical dos preços relacionados a uma mesma quantidade demandada.

B

da demanda de um indivíduo, a certo preço, por um período definido.

C

da quantidade demandada do bem e dos bens complementares existentes.

D

das demandas individuais.

E

das quantidades que um indivíduo deseja comprar de todos os produtores.

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Q854926

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854926 Economia

Em uma curva de renda-consumo,

A

um bem inferior apresenta inclinação ascendente.

B

a inclinação é descendente para bens que são mais consumidos à medida que a renda aumenta.

C

apuramos o comportamento de diferentes níveis de renda em relação à demanda de um bem específico.

D

um bem apresenta curva ou ascendente ou negativamente inclinada, não sendo possível contar com comportamentos diversos em faixas diferentes de renda.

E

a inclinação negativa evidencia um bem superior.

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Q854927

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854927 Economia

Em relação ao ambiente produtivo empresarial,

A

a economia de escala é identificada quando há uma elevação da produção com custo médio inferior.

B

a produção maior em uma só empresa, comparativamente à produção possível em duas empresas, denota uma deseconomia de escopo.

C

o rendimento constante de escala implica na existência de economia de escala.

D

a fase de implantação de um novo processo produtivo implica em uma curva de aprendizagem, a qual representa um rendimento crescente de escala.

E

a economia de escopo resulta de uma produção maior de um produto, em uma empresa, com proporcionalmente menos insumos.

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Q854928

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854928 Economia

Comparando a empresa A, que é perfeitamente competitiva, e a empresa B, que é uma empresa monopolista, é correto afirmar que

A

o preço para o produto produzido pela empresa A é superior ao custo marginal, tendo em vista o comportamento da sua curva de demanda.

B

a diferença entre o preço e o custo marginal dividida pelo preço revela um indicador do poder de monopólio da empresa B.

C

a empresa B pode elevar seus preços, sem comprometer o objetivo de maximização de lucro, dada sua condição de monopolista.

D

a inexistência de homogeneidade do produto do mercado da empresa A é uma condição para caracterizá-lo como competitivamente perfeito.

E

a empresa B consegue maximizar seu lucro, enquanto a empresa A não consegue tal objetivo, tendo em vista a condição desta última de tomadora de preço.

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Q854929

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854929 Matemática Financeira

Uma família tem duas dívidas passíveis de liquidação imediata, pelas mesmas taxas contratuais, assim caracterizadas:

Dívida 1: R$ 4.500,00 com vencimento em três meses, com taxa juros de 4% ao mês; e

Dívida 2: R$ 7.300,00 com vencimento em dois meses, com taxa de juros de 5% ao mês.

Tendo em vista que tais dívidas foram feitas a taxas muito altas, e que não terá condições de saldar as dívidas, a família busca reestruturar esse débito. Ao fazer ajustes de despesas domésticas e reavaliar seu orçamento, a família decide tomar um empréstimo bancário para liquidar as dívidas existentes. O prazo desse empréstimo é de quatro meses e o pagamento se dará de uma vez só no vencimento. A taxa de juros bancária é de 2% ao mês. Ao final de quatro meses, a família pagará ao banco, em R$

A

11.156,18

B

12.682,42

C

11.497,38

D

14.257,61

E

13.359,15

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Q854930

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854930 Direito Administrativo

Em regular diligência de vistoria, a equipe municipal do setor de saúde pública verificou, em uma grande fábrica de laticínios, que estavam sendo utilizados insumos de origem animal armazenados sem observância das regras sanitárias, alguns deles acondicionados por tempo superior ao permitido. Considerando as condições em que operava a produção da fábrica, a fim de obstar as irregularidades encontradas e sem prejuízo de outras providências cabíveis, os agentes públicos da equipe de fiscalização, considerando os poderes inerentes à Administração Pública,

A

podem providenciar somente representação criminal contra a diretoria da empresa, diante das supostas condutas ilícitas praticadas no estabelecimento industrial.

B

devem promover o fechamento do estabelecimento comercial, além da cassação das licenças de funcionamento expedidas, cabendo aos interessados reiniciar o procedimento de autorização para instalação e funcionamento da produção industrial, no bojo do qual deverão demonstrar o atendimento às posturas sanitárias.

C

devem interditar o estabelecimento industrial, lavrando o respectivo auto, a fim de impedir a continuidade de produção de alimentos que ofereçam riscos à saúde, observando-se, na sequência, o contraditório e a ampla defesa da empresa produtora no processo administrativo instaurado.

D

podem lavrar auto de infração e imposição de multa, notificando a empresa produtora para, em determinado prazo, coibir a conduta que está em desacordo com as normas sanitárias, sob pena de apreensão das mercadorias e início de processo para cassação das licenças de funcionamento.

E

se houver expressa previsão na legislação sanitária, podem apreender os alimentos produzidos e interditar o estabelecimento, caso contrário a providência de urgência deve se limitar a imposição de multa e notificação para interrupção da prá tica adotada na linha de produção, sob pena, inclusive, de responsabilidade criminal.

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Q854931

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854931 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, quando efetuada pelo Estado, por meio dos órgãos que integram sua estrutura administrativa, ou de forma indireta, como nas hipóteses de delegação à iniciativa privada. No que concerne à forma de prestação dos serviços públicos e seu impacto nos direitos dos usuários há semelhanças e distinções, tais como, em relação à

A

continuidade da disponibilidade e da prestação, eis que nos casos de concessão de serviços públicos é facultada a interrupção, diante do caráter econômico e para não interferir no regime lucrativo de exploração, o que não se admite na prestação direta.

B

igualdade tarifária, presente nos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos, tendo em vista que a fixação do valor se dá com base na apresentação da proposta na licitação, não podendo haver distinção ou alteração, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro.

C

modicidade tarifária, princípio que norteia a prestação direta dos serviços públicos, porque permite que o valor seja subsidiado pelo poder público, mais restrita nos contratos de delegação de serviço público, tendo em vista que a fixação da tarifa está vinculada à equação econômico-financeira, não havendo margem para fixação em valores diferentes dos originalmente ofertados.

D

obrigação do concessionário de serviço público continuar a prestação dos serviços públicos mesmo diante de inadimplência por parte do poder concedente, bem como a vedação para que aquele promova a rescisão unilateral do contrato, que nesse caso depende de decisão judicial.

E

obrigação do poder concedente disponibilizar aos usuários informações referentes aos serviços públicos, bem como o direito subjetivo dos mesmos exigirem do concessionário a prestação adequada dos serviços públicos, consubstanciando-se apenas em diretriz para o poder público, quando da prestação direta.

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Q854932

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854932 Direito Administrativo

A Administração do Tribunal de Justiça contratou motoristas, em regime temporário, para condução das viaturas oficiais destacadas para os desembargadores que residem fora da Capital, a fim de viabilizar o transporte dessas autoridades nos dias de sessão. Em um desses dias, após o desembarque da autoridade pública, no trajeto para o local onde funcionavam as instalações administrativas das Câmaras do Tribunal, a viatura colidiu com um ônibus, tendo ocorrido danos em ambos os veículos. Diante desse cenário, no que concerne à responsabilidade extracontratual do Estado,

A

não haverá responsabilização atribuída aos condutores ou proprietários dos veículos, tendo em vista que ambos pertencem a entes públicos, ainda que de esferas diferentes, não se aplicando a lógica da responsabilidade objetiva reciprocamente.

B

poderá haver responsabilização dos entes públicos, mas em razão da natureza jurídica destes, será obrigatório perquirir sobre a culpa dos agentes envolvidos, já que incidirá a modalidade subjetiva de responsabilidade extracontratual.

C

o motorista da viatura estadual não pode ser considerado agente público para fins de responsabilização extracontratual do Estado em razão de possuir vínculo de trabalho temporário, razão pela qual a solução da questão deve se dar considerando a propriedade do veículo, não se aplicando a responsabilidade objetiva.

D

não incide a norma constitucional que versa sobre responsabilidade extracontratual do Estado, ficando restrita ao Município, titular do serviço público de transporte urbano, porque o Tribunal de Justiça não integra a Administração Pública, mas sim o Poder Judiciário, que é o legitimado passivo da ação.

E

aplica-se a responsabilidade objetiva em relação aos entes públicos, sendo indispensável, no caso, apurar o nexo de causalidade entre os danos gerados pelo acidente e a conduta que o ocasionou, independentemente de estar ou não caracterizada culpa dos condutores, admitindo-se, no entanto, a incidência de excludentes de responsabilidade.

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Q854933

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854933 Direito Administrativo

O controle a que se submete a Administração Pública é exercido por diversos entes e sob diversas formas. A participação popular nesse controle vem ocupando espaço cada vez mais relevante, sendo exemplo

A

o controle parlamentar, na medida em que os cidadãos podem representar aos integrantes do Legislativo para que impugnem procedimentos de licitação, sustem atos e contratos firmados pelo poder público que não se consubstanciem em adequadas decisões para alcance das políticas públicas pretendidas.

B

a impugnação, perante os Tribunais de Contas, por cidadão, atendidos os requisitos constantes da legislação pertinente, de editais de licitações iniciadas pela Administração Pública, indicando as irregularidades e vícios constantes do certame ou do processo administrativo em que se inserem.

C

a representação ao Ministério Público, que é a Instituição competente para promover ação judicial para tutela do bem jurídico supostamente violado, sendo permitido ao Poder Judiciário não só a análise de legalidade, mas de pertinência e adequação ao atingimento do interesse público.

D

a denúncia, para as autoridades superiores na estrutura administrativa do Executivo, de irregularidades ou vícios na atuação de agentes públicos, como expressão do controle interno da Administração Pública.

E

o controle exercido pelo Tribunal de Contas, que pode suspender os atos e contratos da Administração Pública e cujo procedimento de verificação conta com etapa de audiência pública obrigatória, garantindo publicidade e participação popular.

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Q854934

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854934 Direito Administrativo

No âmbito de determinada agência reguladora foi recebida denúncia anônima sobre a conduta de um de seus diretores, que receberia gratificações periódicas de algumas concessionárias de serviço público tanto para emissão de decisões favoráveis àquelas, quanto para protelar o trâmite de processos administrativos que visassem à apuração de práticas ilegais em face dos consumidores. Esse diretor

A

considerando que as agências reguladoras, independentemente de sua natureza jurídica, não integram a Administração indireta, sendo autônomas, deverá se submeter a processo administrativo para exoneração, sem prejuízo de lhe ser aplicada sanção pecuniária pelos prejuízos causados.

B

poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, considerando que exerce as funções de diretor em agência reguladora, instituída sob a forma de autarquia, condição que se enquadra no conceito de agente público para fins de tipificação do sujeito ativo.

C

deve sofrer processo administrativo por infração disciplinar, somente ao fim do qual, se condenado, poderá perder o cargo público comissionado ou não, bem como ser submetido a processo criminal, transpondo-se a este as provas colhidas no processo disciplinar que demonstrem a autoria.

D

na qualidade de particular ocupante de cargo comissionado, poderá ser incurso nas penalidades aplicáveis ao ato de improbidade, desde que este venha a ser imputado aos servidores ocupantes de cargo efetivo dos quadros da agência reguladora.

E

não exerce múnus público, porque não investido em cargo público efetivo, tendo sido designado pela autoridade máxima da autarquia para o exercício da função de diretor, sendo possível seu desligamento do ente sem formalidades rígidas, não cabendo, contudo, processo administrativo para aplicação de sanção disciplinar.

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Q854935

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854935 Direito Empresarial (Comercial)

Ocorrendo a alienação de estabelecimento empresarial,

A

o adquirente responde pelo pagamento dos débitos de natureza civil ou mercantil, anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, ressalvada a dispensa de publicação concedida às microempresas e empresas de pequeno porte, e, quanto aos outros créditos, da data do vencimento.

B

o alienante só poderá fazer concorrência ao adquirente, depois de decorridos dois anos do recebimento do preço e, se foi a vista, decorridos dez anos no mesmo Município ou cinco anos em Municípios diferentes.

C

a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da transferência, dada a publicidade da tradição, não podendo o devedor que pagar ao cedente alegar que o fez de boa-fé.

D

se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento será ineficaz de pleno direito.

E

o contrato que tenha esse objeto ou o usufruto ou arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos imediatos quanto a terceiros, haja vista a celeridade e informalidade dos negócios empresariais.

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Q854936

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854936 Legislação Federal

Sobre o regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:

A

Nesse regime não podem ser incluídas, entre outras, pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações ou que participem de capital de outra pessoa fiduciária ou que exerçam atividade de arrendamento mercantil.

B

Para os efeitos legais, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, as empresas de responsabilidade limitada e as sociedades anônimas familiares, de capital fechado.

C

Não se poderão beneficiar do tratamento jurídico concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.

D

O enquadramento do empresário ou da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a resilição dos contratos por elas firmados anteriormente, com nova celebração compatível com sua atual natureza jurídica.

E

O enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte a seu regime jurídico próprio atualmente independe da receita bruta que aufiram no ano calendário, relevando apenas a natureza de suas atividades empresariais.

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Q854937

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854937 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as seguintes asserções:

I. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

II . Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo contando com o concurso de auxiliadores ou colaboradores e ainda que o exercício da respectiva profissão constitua elemento de empresa.

III . Salvo exceção expressa, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e, simples, as demais, dentre elas, as cooperativas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III .

D

I.

E

III.

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Q854938

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854938 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da escrituração das sociedades empresárias, vigora a seguinte regra:

A

As restrições estabelecidas em lei ao exame da escrituração empresarial, em parte ou por inteiro, aplicam-se igualmente às autoridades fazendárias, que só por ordem judicial poderão fiscalizar a regularidade dos lançamentos respectivos.

B

Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados em Cartório de Títulos e Documentos, esteja inscrito ou não o empresário.

C

A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; é defeso o uso de código de números ou de abreviaturas, mesmo que constem de livro próprio, autenticado regularmente.

D

A sociedade empresária que adotar o sistema de fichas fica dispensada do uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

E

O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

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Q854939

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854939 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos prepostos, é correto afirmar:

A

Gerente é o preposto, permanente ou temporário, no exercício da sede da empresa, cujos poderes se estendem sobre suas filiais ou sucursais.

B

O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de os sócios da empresa responderem solidariamente pelas obrigações contraídas e o preposto responder subsidiariamente pelos atos do substituto.

C

Salvo autorização expressa ou assentimento tácito, o preposto não poderá negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi atribuída, sob pena de responder por perdas e danos materiais e morais.

D

Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados e, na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

E

As limitações contidas aos poderes outorgados ao gerente serão sempre ineficazes em relação às pessoas com quem ela tratar.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público PROCON-MA 2017 para Fiscal de Defesa do Consumidor

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