Questões de Concurso Público TJ-SC 2017 para Juiz Substituto

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Q823016
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q823016 Direito Administrativo
As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,
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Q823017
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q823017 Direito Constitucional
A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:
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Q823018
Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q823018 Direito Tributário
Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:
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Q823019
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q823019 Direito Tributário
As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:
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Q823020
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q823020 Direito Tributário
Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque
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Respostas
76: B
77: B
78: C
79: C
80: E
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