Questões de Concurso Público TJ-SC 2017 para Juiz Substituto
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Q823021
Legislação Federal
De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006,
Q823022
Direito Tributário
A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,
Q823023
Direito Tributário
As contribuições sociais para a seguridade social
Q823024
Direito Financeiro
Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:
Q823025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela
entidade, em janeiro de 2016. Em fevereiro do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação
em face da entidade, perante a Justiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade pertencente
à Administração Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o Juízo Estadual deve
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