Questões TRE-PR 2017 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Q839046

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q839046 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considere os itens abaixo.

I. Ação de impugnação de mandato eletivo originária.

II. Ação de impugnação de mandato eletivo em grau de recurso.

III. Embargos de declaração.

IV. Recurso contra a expedição de diploma.

V. Deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento das ações penais originárias.

Sujeitam-se à revisão APENAS o que consta nos itens

I, II e IV.

I, III e V.

II, III e IV.

I, III, IV e V.

II, III, IV e V.

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Q839047

Q839047 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto aos recursos que podem ser interpostos ao TRE/PR, seu Regimento Interno dispõe que

caberá apenas embargos de declaração contra atos sem conteúdo decisório.

o recurso deverá ser interposto no prazo de cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão nos casos em que a lei não fixar um prazo especial.

o agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento do Tribunal, desde que incluído previamente em pauta.

a parte que se considerar prejudicada por decisão administrativa do Presidente poderá interpor recurso de decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar, ou puder resultar, restrição de direito.

cabe recurso especial contra denegação de mandado de segurança.

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Questões de Concurso Público TRE-PR 2017 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

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