Em procedimento tendo por objeto a decretação de intervenção do Estado em determinado Município de seu território, o Tribunal
de Justiça estadual respectivo deu provimento a representação, com vistas a prover a execução de decisão judicial descumprida
pelo Município em questão. Inconformado, o Município interpôs recurso extraordinário em face da referida decisão. Diante da
disciplina da matéria na Constituição Federal e da jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal, o procedimento
adotado para a intervenção estadual sob comento