A Administração pública realizou estudos concluindo pela viabilidade técnica, econômica e fiscal de um projeto de infraestrutura
de grande vulto a ser implementado por Parceria Público-Privada, na modalidade concessão patrocinada. Considerando que os
contratos de PPP são precedidos de licitação, a partir da disciplina legal aplicável ao processo licitatório desta modalidade contratual,
a Administração, em relação às obras de engenharia