Questões de Concurso Público TST 2017 para Juiz do Trabalho Substituto

é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo por iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

é constitucional a edição de medidas provisórias relativas a partidos políticos e a direito eleitoral.

compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 3/5 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República.

membros dos três poderes são legitimados a propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.

o Presidente da República pode vetar tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.

a iniciativa popular pode ser exercida tanto por meio da apresentação de projeto de lei ordinária quanto de proposta de emenda constitucional.

qualquer membro do Congresso Nacional pode propor tanto projetos de leis ordinárias quanto propostas de emenda constitucional.

o Presidente da República pode propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.