Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. Em 2003 foi editado o Decreto n° 4.887/2003, regulamentando o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras. O decreto foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) distribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nessa ação,

Com base no Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outras ações, por meio de

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A Lei n° 13.690/2018 trouxe um novo modelo organizacional da segurança pública no País, prevendo a