Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Inspetor de Polícia Legislativa

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Q1149552 Legislação Estadual
Em relação aos benefícios garantidos aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, considere: 
I. A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção fará jus à licença-maternidade, mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
II. O direito ao salário-família cessa automaticamente quando o filho ou equiparado completar vinte e um anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário.
III. A pensão por morte deve ser concedida ao dependente que se habilitar, podendo ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
IV. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado deixar de perceber qualquer remuneração dos cofres públicos, após sentença penal condenatória transitada em julgado.
Em conformidade com a Lei Complementar n° 769/2008, está correto o que se afirma em  
Alternativas
Q1149561 Legislação Estadual
Em consonância ao disposto na Lei Federal n° 4.878/65, no que se refere às penas disciplinares, respeitando-se os demais dispositivos pertinentes ao tema, o funcionário policial ao 
Alternativas
Q1149562 Legislação Estadual
Nos casos de cassação de aposentadoria de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal, a imposição da referida pena disciplinar é competência do
Alternativas
Respostas
4: D
5: A
6: A