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FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais
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Q932704

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932704 Legislação Estadual

As deliberações da Câmara Legislativa do Distrito Federal e de suas comissões serão

Alternativas

tomadas, como regra, por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, independentemente de Disposição em Contrário na Constituição Federal, em razão da particularidade do Distrito Federal reunir competências legislativas atribuídas aos estados e municípios.

realizadas, como regra, por escrutínio secreto, independentemente de requerimento e votação, qualquer que seja a matéria objeto de deliberação.

tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, salvo disposição em contrário na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

realizadas por escrutínio aberto, regra de caráter absoluto, que não comporta exceção, em razão da Lei de Acesso à Informação.

tomadas por maioria qualificada de votos quando a matéria for de competência legislativa estadual, e por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, se for questão de predominante interesse local.

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Q932705

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q932705 Legislação Estadual

Considere hipoteticamente que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha que comparecer a juízo em nome próprio. Nesta situação, será representada

Alternativas

pelo Presidente do Poder Legislativo, que, por sua vez, é defendido pela Advocacia Geral da União.

pela Procuradoria-Geral do Poder Executivo e esta pela Mesa Diretora, que detém capacidade postulatória, a despeito de não possuir personalidade jurídica própria.

pela mesa Diretora, que, para promover a defesa da Câmara, está autorizada a requerer a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da justiça.

pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, que, para promover a defesa da Câmara, poderá requerer a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário.

pelo Poder Legislativo, que, por sua vez, é representado por seu presidente, que detém capacidade postulatória extraordinária.

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Q932707

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q932707 Legislação Estadual

Considere hipoteticamente que o Governador e Vice-Governador estejam ausentes do Distrito Federal, em missão especial. Nesta situação, o exercício da Chefia do Poder Executivo

Alternativas

não pode ser atribuído a nenhuma outra autoridade, razão pela qual, no período de ausência das referidas autoridades, não poderá ser praticado nenhum ato de competência privativa ou exclusiva do Chefe do Executivo.

caberá ao Presidente da Câmara Legislativa e, sucessivamente, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

poderá ser atribuído ao Presidente do Senado Federal e, no impedimento daquele, ao Presidente da Câmara dos Deputados.

será atribuído ao representante eleito em eleições que devem ser convocadas noventa dias depois da viagem empreendida pelas referidas autoridades.

caberá ao substituto legal do Vice-Governador, que somente está autorizado a praticar atos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, não os de competência privativa.

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Q932708

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q932708 Legislação Estadual

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal,

Alternativas

a iniciativa cabe a qualquer membro da Câmara Legislativa.

a proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Legislativa.

os cidadãos podem exercer a iniciativa, por meio da assinatura de, no mínimo, um por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento em cada uma delas.

a promulgada é realizada pelo Governador do Distrito Federal, com o respectivo número de ordem.

a matéria constante de proposta rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

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Q932710

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal ,

Q932710 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, é correto afirmar:

Alternativas

Na redação das leis, o vocabulário comum deve prevalecer sobre o vocabulário jurídico consagrado pelo direito, a fim de facilitar a compreensão do texto legal.

Na redação das leis, é preferível a forma do singular à do plural, a ordem direta dos termos da oração à ordem inversa e a forma verbal no presente à forma no futuro.

Deve ser evitada, tanto na redação da mesma lei quanto de uma lei para outra, a repetição de vocábulo ou expressão, ainda que expressem a mesma ideia.

Nos textos legais, as datas de documentos são expressas em dia, mês e ano, sendo vedada a referência apenas pelo ano.

Na redação das leis, é preferível a afirmação à negação e a forma verbal no futuro à forma no presente.

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Q932711

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q932711 Legislação Estadual

Projeto de lei que concede aumento de remuneração a duas categorias de servidores públicos, de autoria de deputado distrital, é aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. No décimo segundo dia útil após o seu encaminhamento ao Governador, o projeto é vetado parcialmente, com a justificativa de que o aumento concedido a uma das categorias seria contrário ao interesse público, mantendo o aumento à outra das categorias. A respeito do caso apresentado, é correto afirmar:

Alternativas

Não é admitido o veto parcial em projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa.

O projeto de lei é considerado sancionado integralmente, uma vez que ocorreu o decurso do prazo para sanção sem a manifestação do Governador.

Não seria possível o veto com a justificativa apresentada, uma vez que o projeto de lei só pode ser vetado em razão de inconstitucionalidade.

O deputado distrital não tem iniciativa para apresentar o projeto de lei em questão, por conta de sua matéria.

O projeto em questão, em razão da matéria, não se submete à sanção ou veto do Governador.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: C

5: B

6: D

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