Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação,
o qual, entre outros efeitos, enseja a
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Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em
projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a
matéria, tal circunstância
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