Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da espe...

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Q868238

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868238 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a

proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada.

obrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas.

vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.

necessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso.

vedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.

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