Questões de Concurso Público PGE-AP 2018 para Procurador do Estado

Foram encontradas 11 questões

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Q927545
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |
Q927545 Direito Administrativo

O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido

(Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017)

A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de

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Q927546
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |
Q927546 Direito Administrativo
Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que
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Q927548
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |
Q927548 Direito Administrativo
Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que
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Q927549
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |
Q927549 Direito Administrativo
Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução do processo propôs, em seu relatório, a extinção do processo, por insuficiência de provas. O noticiário local, todavia, divulgou que o referido servidor foi condenado, no âmbito criminal, pelo crime de corrupção passiva, pelo mesmo fato investigado no processo disciplinar. Além disso, noticia que uma das integrantes da comissão processante seria sobrinha do acusado. Diante de tal situação,
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Q927550
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |
Q927550 Direito Administrativo
No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar
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Q927551
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |
Q927551 Direito Administrativo
O tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica de
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Q927552
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |
Q927552 Direito Administrativo
Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,
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Q927555
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |
Q927555 Direito Administrativo
Acerca da participação de cooperativas em licitações e contratações públicas, a legislação nacional dispõe que:
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Q927558
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |
Q927558 Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,
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Q927612
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |
Q927612 Direito Administrativo
Em relação ao Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias,
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Q927623
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |
Q927623 Direito Administrativo

Um Município antigo, cujas ruas e casario central possuem relevante valor histórico e cultural, diante do avanço do interesse do mercado imobiliário sobre a região, com o risco de demolições e perda deste patrimônio, edita lei criando Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, para a tomada de providências legais e administrativas visando impedir prejuízos maiores.


Levando em conta o que estabelece a doutrina e as normas jurídicas a esse respeito,

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Respostas
1: D
2: A
3: D
4: E
5: D
6: C
7: B
8: A
9: D
10: A
11: D
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