Questões de Concurso Público Prefeitura de Caruaru - PE 2018 para Procurador do Município

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Q958634 Direito Administrativo

Considere os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais definidos na Constituição Federal:


I. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

II . salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

III . remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

IV. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

V. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

VI. proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.


Segundo a Constituição Federal, aplicam-se aos servidores públicos os direitos relacionados APENAS em:

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Q958635 Direito Administrativo
Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, é correto afirmar que
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Q958637 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:
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Q958638 Direito Administrativo

Considere o texto abaixo.


Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas). Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento. Para a eficiente realização de suas funções, cada órgão é investido de determinada competência, redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.


Embora despersonalizados, os órgãos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. E, a despeito de não terem personalidade jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança.

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 59)


Com base no texto transcrito e no regime jurídico dos órgãos administrativos, é correto afirmar:

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Q958639 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, é
Alternativas
Q958640 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, considere:


I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo comprovado em ação específica.

II. O dever de indenizar pode decorrer de atos que, ainda que lícitos, causem a determinadas pessoas um ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade, com base na noção de solidariedade social.

III. A teoria do risco administrativo admite o afastamento da responsabilidade estatal, em razão de circunstâncias excludentes.

IV. As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem objetivamente por danos que seus agentes nesta qualidade causarem, por força do art. 37, § 6°, da Constituição Federal.


Está correto o que se afirma APENAS em:

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Q958643 Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa,
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Q958644 Direito Administrativo
Em relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:
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Q958645 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Alternativas
Q958647 Direito Administrativo
A respeito dos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
Alternativas
Q958648 Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que
Alternativas
Q958649 Direito Administrativo
Em relação à desapropriação, é correto afirmar que
Alternativas
Q958694 Direito Administrativo
Na desapropriação:
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Respostas
1: A
2: B
3: E
4: B
5: A
6: C
7: C
8: A
9: C
10: A
11: B
12: E
13: E