A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um inegável marco para a gestão responsável das finanças públicas. Nesse diapasão,
entre outros controles, introduziu um tratamento bastante restrito para as operações de crédito, elencando, de um lado, as
situações equiparáveis a operações de crédito e, de outro, as operações vedadas. De acordo com o referido diploma legal,
constituem exemplos de operações expressamente vedadas,