Questões SEFAZ-SC 2018 para Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1)

Q948303

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948303 Economia

O governo decide criar um imposto sobre um determinado produto. Considerando-se a elasticidade com relação ao preço, se a demanda for

A

menos elástica do que a oferta, a carga tributária recairá proporcionalmente entre os compradores e os produtores.

B

menos elástica do que a oferta, a carga tributária recairá principalmente sobre os produtores.

C

menos elástica do que a oferta, a carga tributária recairá principalmente sobre os compradores.

D

mais elástica do que a oferta, a carga tributária incidirá principalmente sobre os compradores.

E

mais elástica do que a oferta, a carga tributária incidirá somente sobre os compradores.

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Q948304

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Q948304 Economia

Um imposto constitui um peso-morto porque afeta as decisões de compradores e vendedores. O imposto aumenta o preço pago pelos compradores que passam a consumir menos. Ao mesmo tempo, o imposto reduz o preço recebido pelos vendedores, que passam a produzir menos. Devido a essas alterações do comportamento, o tamanho do mercado cai para baixo do nível ótimo. Em vista disso, conclui-se que

A

quanto maiores forem as elasticidades da oferta e da demanda, maior será o peso morto de um imposto.

B

o peso-morto de um imposto é a área do triângulo situado entre a curva da demanda e a linha que representa o preço de equilíbrio.

C

subsídios não geram peso-morto.

D

peso-morto é um termo utilizado para designar uma situação em que o mercado se encontra no seu ótimo de Pareto.

E

à medida que se aumentam as alíquotas de um imposto sobre as vendas, o peso-morto do produtor diminui.

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Q948305

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Q948305 Economia

Um sistema tributário que vise à redistribuição da renda deve incluir, dentre outros mecanismos, alíquotas progressivas de imposto de renda aplicadas a todos os rendimentos

A

acima de vinte salários mínimos.

B

acima do nível mínimo de isenção e abaixo de um certo nível máximo.

C

abaixo do nível mínimo de isenção.

D

indistintamente.

E

acima do nível mínimo de isenção, juntamente com transferências de renda para aqueles cujos rendimentos são muito baixos.

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Q948306

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Q948306 Economia

A Curva de Laffer

A

explica a ilimitada capacidade de arrecadar de todos os governos que fixam habitualmente altas cargas tributárias.

B

ilustra o conceito de “elasticidade da receita com relação à alíquota (ou carga) tributária”.

C

mostra a relação inversa entre a receita tributária e a alíquota do imposto.

D

demonstra que alíquotas tributárias muito altas levam as pessoas a procurarem atividades cuja tributação seja menor, resultando, necessariamente, em um aumento da arrecadação total do governo.

E

mostra que, por conta da carga tributária alta, a inflação aumenta e o nível de emprego cai.

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Q948307

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Q948307 Direito Tributário

O princípio da transparência fiscal

A

pressupõe que o ônus tributário recaia progressivamente sobre as faixas de renda dos contribuintes.

B

implica tratar igualmente a todos.

C

pressupõe que ônus tributário seja repartido igualmente entre os indivíduos.

D

impõe que a atividade fiscal deve desenvolver-se com clareza, abertura e simplicidade.

E

estabelece que o sistema tributário deve ser de fácil compreensão e de fácil arrecadação para o governo.

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Q948308

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Q948308 Economia

No escopo da Teoria Microeconômica, o conceito de “carona”

A

não se aplica aos casos de oferta de bens públicos.

B

ilustra um produtor ou consumidor que não paga por um bem não exclusivo na expectativa de que outros o façam.

C

aplica-se, exclusivamente, ao comportamento dos consumidores.

D

denota o comportamento de um produtor ou consumidor que não paga por um bem exclusivo e rival, amparado pelo comportamento dos demais agentes.

E

é sempre observado em programas de vacinação em massa, de controle de poluição e de varrição de vias públicas.

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Q948309

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Q948309 Economia

O teorema de Coase

A

refere-se à obtenção da eficiência econômica por meio da regulamentação governamental impositora de permissões transferíveis.

B

envolve negociação entre agentes privados, em que um deles cede parte de seus lucros para a obtenção de um ganho social maior.

C

nomeia uma solução subótima, uma vez que não proporciona resultado econômico eficiente.

D

aplica-se a negociações entre particulares, sem custos para as partes envolvidas.

E

propõe soluções negociadas para situações em concorrência perfeita, em que o direito de propriedade não está bem especificado.

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Q948310

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Q948310 Economia

No tocante aos subsídios, considere:
I. Observando-se os efeitos de um subsídio sobre a oferta e o consumo, ele pode ser considerado um imposto negativo. II. O efeito de um subsídio é o da redução da quantidade produzida. III. Nem sempre compradores e vendedores se apropriam igualmente dos benefícios de um subsídio. IV. Um subsídio de quantidade não afeta a inclinação da reta orçamentária de um consumidor que o recebe.
Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II , III e IV.

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Q948311

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Q948311 Economia

Os rendimentos decrescentes de escala

A

são representados por um espaçamento decrescente das isoquantas à medida que a quantidade de insumos combinados aumenta, em uma dada função de produção.

B

são mais prováveis na indústria de transformação que no setor de serviços, pois, este, em geral, apresenta menor investimento em equipamentos de capital.

C

são representados por isoquantas cada vez mais distantes entre si, conforme os níveis de produção aumentam proporcionalmente.

D

são definidos pela taxa de crescimento do produto ao passo que os insumos são mantidos constantes.

E

tornam mais vantajosa a operação de uma única grande empresa, do que a de muitas pequenas empresas, quando predominam em dado setor.

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Q948312

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Q948312 Economia

O excedente do consumidor

A

agregado é calculado pela diferença entre o preço que um consumidor estaria disposto a pagar por uma mercadoria e o preço que realmente paga.

B

só pode ser medido em unidades monetárias sob a premissa de que a utilidade marginal do consumidor, associada aos aumentos de renda, permanece constante dentro da faixa de renda em questão.

C

está sujeito ao impacto das externalidades de rede positivas, mas não ao das negativas.

D

está sujeito ao efeito cumulativo do consumo, as chamadas externalidades de rede negativas.

E

varia em proporção inversa à raridade de um bem, fenômeno que denomina-se externalidade de rede positiva.

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Q948313

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Q948313 Economia

Considere os valores a seguir, apresentados pelo IBGE, relacionados às contas nacionais de 2017 do Brasil:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A Renda nacional disponível bruta do ano foi, em R$ bilhões,

A

7.530

B

5.354

C

6.567

D

5.362

E

6.446

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Q948314

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Q948314 Economia

Para a posição de dezembro de 2017, o Banco Central do Brasil informou os seguintes dados sobre agregados monetários (R$ milhões):
- Saldo de papel-moeda emitido: 250.364 - Papel-moeda em poder do público: 203.910 - Reservas bancárias (livres e compulsórias): 46.391 - Depósitos à vista: 179.930
Considerando apenas os dados acima,

A

M1 totalizava R$ 250.302 milhões.

B

M2 totalizava R$ 430.232 milhões.

C

a Base Monetária era de R$ 296.755 milhões.

D

a Base Monetária apresentava-se em montante maior que R$ 250.302 milhões.

E

o multiplicador monetário era de 1,45.

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Q948315

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Q948315 Economia

No modelo IS-LM, a situação caracterizada por uma baixa sensibilidade-juros do investimento indica

A

uma curva IS mais próxima da vertical.

B

uma curva LM mais próxima da horizontal.

C

uma alta eficácia da política monetária.

D

a existência da armadilha da liquidez.

E

a impossibilidade de equilíbrio entre os mercados real e monetário.

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Q948316

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Q948316 Economia

Em uma economia fechada e sem governo, o multiplicador keynesiano

A

atinge seu máximo quando a propensão a poupar é igual à propensão a consumir.

B

aumenta quando a propensão a consumir diminui.

C

depende da propensão a consumir, mas não depende da propensão a poupar.

D

difere do multiplicador keynesiano em uma economia com governo.

E

não sofre alteração se houver abertura da economia.

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Q948317

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Q948317 Economia

Em 1996 implantou-se, no Brasil, uma política de crawling peg, caracterizada por

A

um câmbio fixado por lei.

B

desvalorizações em intervalos curtos, realizadas pelo Banco Central.

C

uma livre flutuação vigente por um determinado e anunciado período.

D

uma desvalorização equivalente à inflação mensal interna.

E

utilizar o chamado currency board.

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Q948318

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948318 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, dentre as situações passíveis de caracterizar exercício irregular de atividade profissional ou econômica, está a

A

falta de filiação de sociedade empresarial ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica.

B

falta de prévia autorização do Poder Público para o desempenho da atividade, exigida pela Constituição Federal independentemente de lei nesse sentido em benefício da segurança do Estado e da sociedade.

C

falta de preenchimento das condições de qualificação profissional previstas em lei para o exercício de atividade que cabe ser regulamentada.

D

condenação penal em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso, por crime contra a fazenda pública, o que impede o condenado de exercer sua atividade profissional ou econômica independentemente de lei nesse sentido.

E

prática de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que tenha sido censurada previamente por ato de autoridade administrativa.

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Q948319

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Q948319 Direito Constitucional

Associação constituída e em funcionamento há dez meses promove, na casa de um de seus associados, reunião em que os presentes organizam a prática de atos de racismo. Tendo ciência dos propósitos do evento, a autoridade policial ingressa, durante a noite, contra a vontade do morador, no local em que está sendo realizada a reunião e impede sua continuidade. Ao ser informado desses fatos, membro do Ministério Público determinou a suspensão de todas as atividades da associação, até que seja concluído o processo administrativo por ele instaurado voltado para a dissolução da entidade por decisão administrativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,

A

o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem instaurado o processo administrativo com a referida finalidade, tendo a associação legitimidade para impugnar esses atos pela via do mandado de segurança.

B

a autoridade policial não poderia ter ingressado na casa em que a reunião se realizava, uma vez que a invasão de domicílio não pode ocorrer durante a noite, mesmo em caso de flagrante delito, motivo pelo qual o morador tem legitimidade para ajuizar, contra o responsável pelo ato, ação de indenização por dano moral decorrente da violação à sua vida privada.

C

a autoridade policial não poderia ter impedido a continuidade da reunião, uma vez que, à luz das liberdades de reunião e de convicção filosófica, a invasão de domicílio apenas poderia ser realizada durante o dia, mediante ordem judicial, mesmo em caso de flagrante delito.

D

o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, ainda que pudesse determinar, ao fim do processo administrativo instaurado, a dissolução compulsória da entidade, mas a associação não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra o ato ministerial, uma vez que foi constituída há menos de um ano.

E

o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem determinar, ao fim do processo administrativo, a dissolução compulsória da entidade, uma vez que apenas poderia fazê-lo caso a associação tivesse praticado atividades ilícitas, o que não ocorreu no caso.

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Q948320

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Q948320 Direito Tributário

A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão

A

compatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa legislativa privativa.

B

compatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa.

C

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar.

D

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência privativa para legislar na matéria.

E

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco.

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Q948321

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948321 Direito Constitucional

Examinando a Constituição Federal vigente à luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional

A

não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte de revisão ou reformador, por ser desnecessário o estabelecimento de limites ao exercício desse Poder que, por sua natureza, já nasce subordinado aos princípios estabelecidos pelo Constituinte originário.

B

disciplina o exercício do Poder Constituinte municipal ao dispor que o Município reger-se-á por lei orgânica, que servirá de parâmetro para que o Supremo Tribunal Federal exerça sua competência originária para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais.

C

disciplina o exercício do Poder Constituinte originário ao determinar que a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

D

não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte originário, uma vez que esse poder, cujo titular é o povo, caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e soberano.

E

não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte no âmbito dos Estados, uma vez que, por força do princípio federativo e da autonomia concedida aos Estados, cabe às constituições estaduais disciplinarem essa matéria.

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Q948322

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Q948322 Direito Constitucional

Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo cabível contra a decisão que manteve o crédito tributário, proferida em sede de processo administrativo tributário. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência imposta pela lei estadual mostra-se

A

inconstitucional, uma vez que apenas poderia ser imposta por lei complementar editada pela União, competente para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

B

constitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal apenas a exigência de pagamento de taxa para o exercício do direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

constitucional, desde que o depósito do valor do tributo seja restituído ao contribuinte no caso de ser provido seu recurso.

D

constitucional, uma vez que compete aos Estados editar normas específicas em matéria de legislação tributária, tais como o estabelecimento de pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito do processo administrativo tributário.

E

inconstitucional, uma vez que contraria a garantia constitucional da ampla defesa, que se aplica tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-SC 2018 para Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1)

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