Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e
integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência
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A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva
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