A competência para resolver definitivamente sobre tratados, ...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q889506
Direito Constitucional
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva