De acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social
atingida por calamidades de grandes proporções na natureza, o
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A acumulação remunerada de cargos públicos é, por regra, proibida. A Constituição da República contudo, de maneira excepcional, permite expressamente, entre outras hipóteses, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de
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A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mais a iniciativa
popular, o referendo e o plebiscito. Tais instrumentos previstos na Constituição Federal vigente correspondem ao modelo
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A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedece aos seguintes princípios, garantias e diretrizes, segundo o texto constitucional vigente
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