Questões de Concurso Público MPE-MT 2019 para Promotor de Justiça Substituto
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Q1026944
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei n° 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, destina-se a regular os direitos assegurados:
Q1026945
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Idoso, com 80 anos de idade, dirigiu seu veículo ao estacionamento aberto ao público de determinado estabelecimento
comercial, onde não havia vagas reservadas de estacionamento. Nesse caso,
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