Suponha que o Município pretenda instituir um Fundo Especial para destinar recursos provenientes de taxa pelo exercício de
poder de polícia ao suporte das atividades de fiscalização desempenhadas pelo órgão administrativo competente. De acordo
com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com
despesas de pessoal, estabelece vedações específicas, pautadas pelo conceito de gestão fiscal responsável, entre as quais, a
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Suponha que o Município tenha contratado serviços de recapeamento de vias públicas e, ao final do exercício, tendo ocorrido o
empenho dos recursos destinados às despesas correspondentes bem como a medição e atestação dos serviços realizados, não
logrou efetuar o pagamento devido ao contratado pelos serviços efetivamente realizados. Considerando o regime constitucional
e legal vigente para execução das despesas públicas, o Município deverá
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