Questões Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q1060723

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O art. 123 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, publicada em 1990, traz o rol dos impostos que podem ser instituídos e cobrados pelo Município. Faz parte desse rol, no entanto, um imposto que atualmente não pode ser instituído nem cobrado pelo Município de São José do Rio Preto.

Esse é o imposto sobre

a propriedade territorial rural.

o adicional do imposto de renda.

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

a transmissão “causa mortis” e a doação.

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