Questões de Concurso Público SANASA Campinas 2019 para Analista Administrativo - Serviços Administrativos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da Constituição Federal de 1988 e do inciso II do parágrafo 2° do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é instrumento importante na condução da política fiscal do governo e:

I. Compreende metas e prioridades da Administração Pública Federal.

II. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

III. Resulta de iniciativa periódica, metas e prioridades propostas pelo Poder Legislativo.

Está correto o que consta de

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais consta: