Questões de Concurso Público TJ-MS 2020 para Juiz Substituto
Foram encontradas 8 questões
Q1138203
Direito Administrativo
No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:
Q1138204
Direito Administrativo
No tocante ao domínio público, considera-se
Q1138205
Direito Administrativo
No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e
Q1138206
Direito Administrativo
Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso
Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a
natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização
Q1138207
Direito Administrativo
Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava
emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de
rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental,
está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação
descrita, é correto concluir que Juan
Q1138208
Direito Administrativo
No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 que
Q1138209
Direito Administrativo
A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas
públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:
Q1138212
Direito Administrativo
A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que
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