Questões de Concurso Público DPE-BA 2021 para Defensor (A) Público (A)

A respeito da aplicação das normas protetivas do consumidor em relação aos planos de saúde:

Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:

Felisberto assinou com uma incorporadora contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a intenção de utilizar o imóvel que seria construído para a moradia de sua família. No contrato, ficou estabelecido que em caso de rescisão da promessa de compra e venda, a restituição das parcelas pagas seria feita somente ao término da obra. Diante dessa situação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que cláusulas dessa natureza são