Caso o Vice-Chefe do Poder Executivo, em face da vacância definitiva, assuma o cargo do Chefe do Poder Executivo de forma
efetiva e definitiva, para fins de reeleição
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Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos
demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da
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