A Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, alterou de forma significativa as
regras para aposentadoria e estabeleceu, nos termos da Constituição Federal:
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O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é
exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional:
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