O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de c...
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Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
MANAUSPREV
Prova:
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |
Q2188394
Direito Constitucional
O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é
exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional:
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