Questões DPE-AM 2022 para Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo

Q2372546

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372546 Direito Administrativo

A Defensoria Pública do Amazonas publicou atos de designação de servidores no Diário Oficial do Estado. A mencionada situação atende diretamente ao princípio constitucional da

A

publicidade.

B

tipicidade.

C

presunção de legitimidade.

D

impessoalidade.

E

eficiência.

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Q2372547

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372547 Direito Constitucional

Carina é brasileira naturalizada. Conforme as normas constitucionais acerca do tema, ela poderá

A

exercer qualquer cargo público, tendo em vista que Constituição Federal de 1988 veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

B

ter a naturalização cancelada, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

C

exercer cargo de oficial das Forças Armadas, desde que não possua função de chefia ou de gerência.

D

exercer cargo de carreira diplomática, desde que não possua função de chefia ou de gerência.

E

ter a naturalização cancelada, por decisão administrativa, em razão do cometimento de crime hediondo no território nacional.

Q2372548

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372548 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na ordem constitucional brasileira, considere:

I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
II. Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores e serem eleitos.
III. Os conscritos, durante o período militar obrigatório, são inelegíveis.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q2372549

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372549 Direito Constitucional

Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena relacionada a crimes graves. Nesse caso,

A

a medida provisória perderá vigência se não for convertida em lei no prazo improrrogável de 180 dias, contados de sua edição.

B

havendo rejeição da medida provisória, ela poderá ser reeditada sucessivamente na mesma sessão legislativa.

C

a votação da medida provisória será iniciada no Senado Federal.

D

a medida provisória será convertida em lei ordinária, caso não seja apreciada em até quarenta e cinco dias pela Câmara dos Deputados.

E

trata-se de tema que não poderia ser disciplinado por medida provisória, em razão de vedação constitucional expressa.

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Q2372550

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372550 Direito Constitucional

Suponha que um coletivo de jovens pelo meio ambiente esteja organizando uma manifestação em um parque público. Segundo as normas constitucionais que tratam do tema, o direito de reunião

A

assegura que seus participantes utilizem armas durante a manifestação.

B

independe de prévia autorização.

C

pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo desnecessário prévio aviso à autoridade competente.

D

não pode ser restringido em nenhuma hipótese.

E

pode ser exercido com o uso de violência.

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Q2372551

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372551 Direito Constitucional

Determinada associação está sendo investigada, porque supostamente teria sido utilizada para fins ilícitos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, eventual suspensão das atividades da associação

A

exigiria decisão judicial com trânsito em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

B

poderia ocorrer por decisão administrativa do Ministro da Justiça, ainda que pendente de recurso.

C

poderia ocorrer por decisão administrativa irrecorrível.

D

demandaria decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado.

E

não poderia ocorrer, em virtude da garantia constitucional do direito à associação.

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Q2372552

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372552 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais relacionadas à ordem econômica e financeira, considere:

I. O Poder Público atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica.
II. Será dispensado tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentiválas pela simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II.

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Q2372553

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372553 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando

A

ameaçado o livre exercício dos consórcios intermunicipais.

B

for necessário para assegurar os direitos humanos e a autonomia municipal.

C

existir risco de invasão estrangeira ou de um Município em outro.

D

não tiver sido aplicado o máximo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

E

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

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Q2372554

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372554 Direito Constitucional

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda instituir novas regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para tanto, deverá fazê-lo por meio de

A

lei complementar.

B

resolução.

C

decreto legislativo.

D

medida provisória.

E

decreto executivo.

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Q2372555

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372555 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 24 da Constituição Federal de 1988, é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre

A

Forças Armadas.

B

nacionalidade, cidadania e naturalização.

C

direito penal.

D

procedimentos em matéria processual.

E

serviço postal.

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Q2372556

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372556 Administração Geral

O planejamento organizacional voltado para a visão futura do órgão, de nível geral e com alcance de longo prazo corresponde ao seu nível

A

intermediário.

B

final.

C

estratégico.

D

operacional.

E

tático.

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Q2372557

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372557 Administração Pública

A governança em organizações públicas busca, prioritariamente,

A

pela articulação realizada entre os entes federativos e seus órgãos de execução.

B

pela boa imagem e legitimidade do gestor público.

C

pelo modo como o setor público interage com o setor privado.

D

pelo aumento da eficácia, da eficiência e da efetividade da Gestão Pública.

E

pela adequação do plano de governo ao orçamento público.

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Q2372558

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372558 Direito Administrativo

Está dentre os princípios que regem as licitações e constam do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o princípio da

A

segurança jurídica.

B

celeridade.

C

motivação.

D

economicidade.

E

moralidade.

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Q2372559

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372559 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, aqueles que carregam pareceres e laudos são conhecidos como atos

A

enunciativos.

B

de opinião.

C

de simples execução.

D

materiais.

E

de conhecimento.

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Q2372560

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372560 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o planejamento orçamentário, o instrumento que é o elo de ligação entre os demais, possui vigência de um ano e deve ser apresentado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro corresponde

A

ao Plano Anual de Metas.

B

à lei orçamentária quinquenal.

C

à lei orçamentária anual.

D

ao Plano plurianual.

E

à lei de diretrizes orçamentárias.

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Q2372561

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372561 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre os princípios orçamentários, o princípio da unidade ou da totalidade determina que

A

cada ente federado deve possuir apenas um orçamento que consolide todas as receitas e despesas da Administração Pública daquele ente.

B

as previsões de despesas devem atender a um único modelo, que facilite a fiscalização do Poder Legislativo e outros órgãos de controle.

C

a lei orçamentária anual não poderá conter previsões estranhas à previsão de receita e despesa, devendo centrar-se unicamente nestes aspectos.

D

o orçamento deve ser elaborado com vigência de um ano, limitado a apenas um exercício financeiro.

E

as despesas e orçamentos devem ser previstos no orçamento em um modelo único, o de valores brutos.

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Q2372562

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372562 Administração Geral

Dentro do estudo da liderança, a teoria que se volta ao treinamento de habilidades e não somente à exploração de características inatas do líder, é conhecida como teoria

A

dos traços.

B

diretiva.

C

contingencial.

D

comportamental.

E

ambiental.

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Q2372563

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372563 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa de um ente federativo, no contexto da Administração indireta, a distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica corresponde à

A

centralização.

B

descentralização.

C

divisão organizacional.

D

desconcentração.

E

concentração.

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Q2372564

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372564 Direito Administrativo

São características das autarquias, a

A

especialização dos fins e atividades, sem capacidade de autodeterminação e sujeição a tutela e controle.

B

sujeição a controle e tutela, criação independente de lei, personalidade jurídica de direito público.

C

criação por lei, capacidade de autoadministração e especialização dos fins ou atividades.

D

personalidade jurídica privada, capacidade de autodeterminação e não sujeição a controle ou tutela.

E

criação por lei, não sujeição a controle ou tutela e personalidade jurídica de direito privado.

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Q2372565

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372565 Direito Administrativo

Segundo disposição da Lei nº 10.520/2002, na modalidade licitatória do pregão é VEDADA, expressamente, a

A

garantia de proposta.

B

entrega de cópia do edital a qualquer pessoa.

C

manifestação de recurso pelos licitantes.

D

exigência de fiança.

E

adoção do critério do menor preço.

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Questões de Concurso Público DPE-AM 2022 para Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo

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