De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado poder...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372553 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando

ameaçado o livre exercício dos consórcios intermunicipais.

for necessário para assegurar os direitos humanos e a autonomia municipal.

existir risco de invasão estrangeira ou de um Município em outro.

não tiver sido aplicado o máximo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

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