Sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, no texto da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à ação de improbidade
administrativa, constam como algumas das suas principais inovações a
Nos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, cabendo mais
de uma interpretação sobre determinado princípio contratual, deve ser adotada
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O dever de o Estado indenizar danos causados a pessoas submetidas a relações de sujeição especial, também conhecidas
como relações de custódia, justifica-se pelo dever de
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