Questões DPE-CE 2022 para Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Q1938097

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938097 Direito Constitucional

Sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores é

garantido seguro-desemprego ao trabalhador, em qualquer hipótese, desde que respeitados os períodos de carência.

direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

garantida a licença-paternidade, nos termos da lei, com duração mínima de trinta dias.

direito da trabalhadora a licença-maternidade de 180 dias, podendo retornar ao trabalho após pelo menos 120 dias, desde que indenizada pelo período restante.

garantida a irredutibilidade de salário, salvo motivos de caso fortuito ou força maior, referendados pelo sindicato da categoria ou pelo Judiciário.

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Q1938123

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938123 Direito Constitucional

O § 2º do art. 134 da Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas Estaduais a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no § 2º do art. 99 do texto constitucional, o que implica na

possibilidade de encaminhamento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Defensor Público-Geral diretamente ao Poder Legislativo estadual.

obrigatoriedade de acolhimento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Poder Legislativo estadual.

impossibilidade de redução da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública, de forma unilateral, pelo chefe do Poder Executivo, quando essa é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.

adoção de critério diferenciado daquele que é observado em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, no tocante à iniciativa de suas propostas orçamentárias.

iniciativa legislativa da Defensoria Pública estadual em matéria orçamentária.

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Questões de Concurso Público DPE-CE 2022 para Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

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