Questões de Concurso Público MPE-PE 2022 para Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação. 

Fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. 

Avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do devedor.

Examinar a escrituração do devedor.  

Assumir a representação judicial e extrajudicial do devedor. 

É representada pelo Comitê de Credores, se impedido estiver o administrador judicial. 

Constitui-se da universalidade dos bens e direitos do empresário ou da sociedade empresária falida, arrecadados pelo administrador judicial, e que recebem tratamento jurídico diferenciado do qual decorre sua personalidade jurídica. 

É representada pelo administrador judicial, que pode ajuizar as medidas judiciais necessárias em favor dela, defendê-la nas contrárias e dar prosseguimento aos negócios do devedor falido, se assim o autorizar o juízo da falência.

Por ficção legal, é pessoa jurídica transitória, que tem como patrimônio os bens, ações, obrigações, créditos, débitos e direitos do empresário ou da sociedade empresária, cuja falência tenha sido decretada.

 É representada pela Assembleia Geral de Credores.