Questões de Concurso Público MPE-PE 2022 para Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

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Q1927571 Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,
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Q1927572 Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,
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Q1927573 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações sob a ótica da configuração constitucional dos entes da federação brasileira e de suas relações:


I. Estados, Distrito Federal e Municípios podem decretar a requisição administrativa de bens e serviços como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19, independentemente de autorização prévia do Ministério da Saúde, sob pena de invasão, pela União, das competências comuns que são atribuídas aos entes federados na seara da saúde.


II. Os Estados-membros da federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição estadual perante o Tribunal de Justiça local.


III. Não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas à insuficiência temporária de recursos financeiros.


IV. Não ocorre a perda de objeto do pedido de intervenção federal quando há o cumprimento da decisão judicial que lhe deu causa.


De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, está correto o que se afirma APENAS em

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Q1927574 Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de competências entre os entes da federação,  
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Q1927575 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional  
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Q1927576 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em matérias atinentes à disciplina constitucional de órgãos e competências do Ministério Público, 
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Q1927577 Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a ordem econômica e financeira,
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Q1927578 Direito Constitucional
Em conformidade com a disciplina da Organização do Estado na Constituição Federal,
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Q1927579 Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, bem como em relação à repartição de competências entre os entes da federação na matéria,
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Q1927580 Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a educação e cultura, bem como em relação à repartição de competência dos entes públicos da federação na matéria:
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Respostas
1: D
2: E
3: B
4: D
5: B
6: A
7: E
8: B
9: C
10: C