Questões de Concurso Público MPE-PE 2022 para Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

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Q1927532
Legislação Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927532 Legislação Federal
A conduta de vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete constitui crime
Alternativas
Q1927599
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927599 Legislação Federal
As ações previstas na Lei nº 7.347/1985 serão propostas no foro
Alternativas
Q1927602
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927602 Legislação Federal
Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a execução 
Alternativas
Q1927621
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927621 Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) traz vários conceitos a serem considerados para efeitos de aplicação de seus dispositivos legais, e dentre eles, considera como desigualdade racial
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: A
4: A
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