Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2022 para Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é uma importante normativa que padronizou, em todo o território nacional, os serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo um novo patamar para a oferta do direito socioassistencial. No que se refere ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV),  

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais. Sobre esse direito, é correto afirmar:

José tem 21 anos e estudou até o 8º ano do ensino fundamental. A renda da família é de 2 salários mínimos, e seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) está atualizado. O jovem procurou o assistente social para obter informação sobre o seu direito de ter acesso a uma passagem para ir visitar o pai, que mora em outro estado. Com base no Estatuto da Juventude, deve haver o esclarecimento de que José 

Mariana, de 30 anos, já sofreu violência doméstica há alguns anos e participa de um grupo de acompanhamento para mulheres que enfrentaram essa situação. Relata que o atendimento policial foi realizado por uma servidora e que durante todo o processo teve que ter contato direto com o agressor. Participou de inúmeras inquirições sobre a violência vivida e teve de relatar, por várias vezes, particularidades da vida privada. Também foi a responsável por entregar a notificação para o agressor. Estava com dúvidas se os procedimentos efetuados foram corretos e solicitou esclarecimentos. Com base na Lei Maria da Penha, 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como a doutrina da proteção integral, prevê, para as situações de impossibilidade de convivência familiar, a colocação em família substituta. Nessa medida,

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nessa linha, a referida legislação preconiza que  

A intersetorialidade se configura como uma nova forma de trabalhar, governar e construir a política social, e é apontada como requisito da proteção integral. Portanto, essa construção é uma necessidade porque 

A dimensão territorial se constitui como um dos elementos fundamentais para uma nova perspectiva de orientação das políticas sociais para que consigam abarcar e enfrentar as desigualdades concretas existentes nos diversos lugares. Nessa linha, a noção de território deve 

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais prevê que as ações e atividades deverão ocorrer de forma intersetorial, integrada, coordenada, sistemática. Para tanto, também será necessário observar o cumprimento de alguns princípios, dentre os quais:

I. o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais, levando-se em conta os recortes de etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual e atividades laborais, entre outros aspectos, bem como a relação desses em cada comunidade ou povo, de modo a não desrespeitar, subsumir ou negligenciar as diferenças dos mesmos grupos, comunidades ou povos ou, ainda, instaurar ou reforçar qualquer relação de desigualdade.

II. a segurança alimentar e nutricional como direito dos povos e comunidades tradicionais ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

III. a promoção dos meios necessários para garantir a participação representativa dos Povos e Comunidades Tradicionais nas instâncias de controle social relacionadas aos seus direitos e interesses, por meio de representantes não pertencentes a estas comunidades, mas que sejam pesquisadores, estudiosos e militantes na área e que conheçam a realidade vivenciada e as necessidades dessa população.

Está correto o que se afirma em

Nas políticas sociais, a centralidade no trabalho social com famílias tem destaque, com inovação do conceito de família e elementos que permitem a reconstrução de um trabalho em bases críticas. Portanto, dentre as novas configurações para que essa ação possa contribuir com a superação da subalternidade histórica dos usuários, é correto afirmar que

O Brasil teve uma mudança significativa no campo da proteção social, com relação ao papel do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. Essa mudança é compreendida como

Iamamoto (2013) se refere à prática profissional como uma atividade socialmente determinada pelas condições histórico-conjunturais e estas são mediatizadas pelas respostas dadas pela categoria, dentro dos limites da própria realidade. A conjugação desses fatores contraditórios define o espaço profissional e, para isso, é necessário apreendê-lo como um produto essencialmente histórico, resultante:

I. do nível de luta pela hegemonia que se estabelece entre as classes fundamentais e suas respectivas alianças, o que tem desdobramentos nas políticas sociais do Estado, nas organizações institucionais que as implementam, no nível de organização e mobilização popular, entre outros aspectos.

II. tão somente, na ótica da demanda profissional já consolidada socialmente, alicerçada na prática rotineira, burocrática, empiricista e tarefeira que se revela por meio da valorização do senso comum e por vezes, desconsiderando a identidade profissional do assistente social, como estratégia para ampliação do espaço profissional.

III. do tipo de respostas teórico-práticas, carregadas de conteúdo político, efetuadas pela categoria profissional.

Está correto o que se afirma em

As diversas refrações da questão social se constituem como objeto de trabalho do assistente social e estão presentes nas diferentes situações que chegam ao profissional como necessidades e demandas dos usuários dos serviços. Para tanto, deve-se compreender a questão social 

Cabe ao assistente social a identificação daquilo que requer sua intervenção profissional, o reconhecimento de como o seu trabalho irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão contempladas em sua atuação profissional. Para Couto (2009), na formulação de projeto de trabalho profissional é necessário 

O assistente social em seu trabalho profissional, ao ser solicitado para fazer a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas em conjunto com outros profissionais, se respaldará na Resolução do Conselho Federal de Serviço Social nº 557/2009. Nessa linha, sua atuação se pautará na

A intervenção profissional do assistente social está permeada por configurações estruturais e conjunturais e pelas formas históricas do enfrentamento da questão social, na maioria das vezes corporificadas por políticas sociais. Desse modo, as políticas sociais

A Burocracia é essencial para a interpretação do trabalho no interior das instituições. Em relação a este tema, segundo Fernando Prestes Motta (1984): 

O Serviço Social, enquanto especialização do trabalho, tem na Questão Social um elemento importante que deve ser entendido como 

As transformações do mundo do trabalho impactam diretamente a vida dos usuários da política de assistência social, impondo a necessidade de o profissional conhecer suas principais características. Sendo assim, o assistente social convive em seu cotidiano com algumas dessas transformações, tais como:

Os direitos sociais, ao longo da história, sempre resultaram da capacidade de organização da sociedade civil; sendo assim, há necessidade de reconhecer os fundamentos de mudança, que devem considerar:

I. Não há situação histórica que não possa ser mudada pela ação organizada dos homens livres e conscientes, cuja força imanente da história é a liberdade e a sua expressão que se concretiza mediante a vontade associativa dos homens.

II. A capacidade de conduzir a política de determinados grupos organizados, que, por meio de diferentes formas de interesses sociais, sabem construir uma hegemonia capaz de afirmar uma determinada direção.

III. As lutas sociais só são válidas quando logram êxito a partir da mudança da superestrutura.

Está correto o que se afirma em