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FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia
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Q2109602

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109602 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que determinado município tenha realizado operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e utilizado os recursos correspondentes para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no exercício financeiro em curso, destinando o numerário obtido ao pagamento de folha de pessoal e outras despesas de custeio. No exercício seguinte, permanecendo as dificuldades de caixa, o município realizou outra operação de crédito na forma de ARO. Ao avaliar a legalidade das referidas operações, caberá ao Tribunal considerar

Alternativas

a ilegalidade da primeira operação, eis que os recursos captados somente poderiam ser destinados a despesas de capital, sob pena de violação à denominada “regra de ouro”.

a regularidade de ambas as operações, desde que observado o limite de endividamento do ente, fixado em resolução do Senado Federal, e desde que o montante captado seja incorporado ao saldo da dívida consolidada.

que a primeira operação deve ser liquidada até 10 de dezembro do exercício em que foi realizada e a segunda ARO estará vedada caso efetuada sem que a primeira tenha sido integralmente resgatada.

que ambas as operações serão ilegais caso realizadas no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, exceto se os recursos forem destinados para cobertura do déficit do regime de previdência dos servidores municipais.

que apenas a primeira ARO poderá ser considerada legal, desde que autorizada por lei, sendo vedada a repetição de operação da mesma natureza em exercício subsequente ou no mesmo mandato do Chefe do Executivo.

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Q2109603

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica ,

Q2109603 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, tenha sido verificado superávit apurado em balanço de fundo de despesa do Poder Executivo instituído para apoio a ações de fiscalização de atividade agropecuária, proveniente de receitas legalmente vinculadas a tal fundo. De acordo com a atual disciplina constitucional e legal, tais recursos

Alternativas

permanecerão à disposição do fundo no exercício subsequente, salvo previsão em sentido contrário em sua lei instituidora, podendo, contudo, ser alcançados pela desvinculação de receitas estabelecida pela Constituição Federal, observado o limite de 30%.

deverão retornar à livre disposição do Poder Executivo, vedada a retenção de tais receitas para utilização pelo fundo no exercício subsequente, considerando o princípio da unidade de tesouraria que rege o Orçamento Público.

somente poderão permanecer a crédito do fundo se destinados à cobertura de restos a pagar gerados no exercício findo, devidamente processados e não liquidados.

permanecem como receita do fundo em razão da destinação legal, constituindo receita não passível de desvinculação para aplicação em finalidade diversa, salvo em situação de calamidade pública.

somente poderão permanecer à disposição do fundo no exercício subsequente se oriundos de cobrança de taxas, não sendo alcançados, neste caso, pelo mecanismo de desvinculação de receitas estabelecido pela Constituição Federal.

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Q2109604

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,

Q2109604 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o Estado tenha se defrontado com a materialização de circunstância indicada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), gerando a necessidade de fazer frente a despesa de grande monta e que não contou com dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável

Alternativas

o cancelamento de empenhos em montante suficiente para remanejamento e abertura de crédito especial, observados os limites fixados no Anexo de Metas Fiscais que acompanha a LDO.

a abertura de crédito extraordinário, com a necessária autorização legislativa, caracterizando-se a materialização do risco fiscal como situação de emergência que justifica o manejo de tal medida.

a abertura de crédito adicional, por decreto, afastando-se a necessidade de lei autorizativa caso seja assegurada fonte de receita decorrente de superávit financeiro.

a utilização dos recursos provenientes da reserva de contingência, que correspondem a um percentual da receita corrente líquida, na forma fixada na LDO.

a utilização de receitas extraorçamentárias eventualmente disponíveis para cobertura da despesa não prevista na LOA, dispensando-se a abertura de dotação específica.

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Q2109606

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica ,

Q2109606 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que o Estado tenha criado um programa de apoio a pequenos empreendedores, prevendo linhas de crédito para capital de giro oferecidas por instituições financeiras com juros abaixo daqueles ordinariamente praticados, subvencionados com recursos provenientes do orçamento estadual e repassados mediante convênio. A área de fiscalização do Tribunal apontou potencial ilegalidade no programa e nos convênios em face da não comprovação de medida compensatória de renúncia fiscal na forma requerida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Referido apontamento

Alternativas

procede, cabendo ao Estado comprovar a adoção de medidas de compensação do impacto do subsídio financeiro concedido, salvo se previsto em lei específica e atrelado a ação incluída no Plano Plurianual.

será procedente caso o impacto dos repasses orçamentários decorrentes do programa extrapole a margem de renúncia estabelecida no anexo correspondente que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

procede, desde que o programa vigore por mais de dois exercícios, configurando despesa de caráter continuado, a qual somente pode ser compensada por medidas de aumento de arrecadação.

não procede, cabendo, contudo, verificar a observância dos limites de endividamento do Estado, eis que a equalização de juros equipara-se a operação de crédito contratada pelo ente.

não procede, pois se trata de subvenção econômica, que exige lei autorizativa específica e deve observar as regras próprias de geração de despesa pública, porém não caracteriza renúncia de receita fiscal.

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Q2109607

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica ,

Q2109607 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam-se ao exercício orçamentário em que foram autorizados:

Alternativas

os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao exercício subsequente.

as despesas de caráter continuado, que podem ser cobertas com créditos autorizados no exercício findo, independentemente da inscrição em restos a pagar.

aqueles gerados por operações de crédito, que subsistem até a liquidação integral do serviço da dívida.

os provenientes de alienação de ativos, cuja fonte corresponde a receita de capital que tem como contrapartida uma baixa patrimonial.

aqueles destinados a despesas decorrentes de ações e metas que integram o Plano Plurianual.

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Q2109608

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica ,

Q2109608 Administração Financeira e Orçamentária

O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar nº 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benefícios correspondentes, entre as quais a proibição de aumento de despesa obrigatória primária de caráter continuado,

Alternativas

salvo as decorrentes de concessão de reajuste anual aos servidores para recomposição de perda inflacionária, e de criação e provimento de cargos nas áreas de saúde, segurança e educação.

vedação essa que pode ser afastada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal mediante compensação do impacto correspondente, não podendo ser consideradas para compensação receitas não recorrentes ou extraordinárias.

incluindo as decorrentes da instituição de regime de previdência complementar para servidores e excluídas as derivadas de reajuste ou majoração de proventos de inativos e pensionistas.

exceto se suportadas com a contratação de novas operações de crédito dentro da margem de ampliação do limite de endividamento estabelecida no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pelo Ministério da Economia.

incidente sobre todos os poderes e também em face do Tribunal de Contas, não sendo admitida qualquer forma de compensação do impacto correspondente, admitindo-se, contudo, o cômputo não individualizado por poder.

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Q2109618

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica ,

Q2109618 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que

Alternativas

as emendas individuais a esse projeto devem ser aprovadas no limite de 2,5% da receita corrente total arrecadada pelo ente no exercício financeiro de 2022.

as emendas individuais a esse projeto devem ser utilizadas para destinar recursos para ações e serviços de saúde, assistência social, educação e infraestrutura.

o projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

o projeto será acompanhado de demonstrativo que informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2023, deduzindo-as da margem bruta de expansão.

o projeto será acompanhado de demonstrativo que contempla as informações relativas às receitas e despesas totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida para o exercício financeiro de 2023.

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Respostas

1: C

2: A

3: D

4: E

5: A

6: B

7: C

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Questões de Concurso Público TCE-GO 2022 para Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

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