Nos termos dispostos na Lei no
8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do
quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder é denominado
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O Ministério Público do Estado de Rondônia pretende ajuizar ação de improbidade administrativa contra dois agentes públicos e,
para tanto, deve ater-se ao prazo prescricional pertinente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei
nº 14.230/2021, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em
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No âmbito da Administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores,
órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, desde que respeitados todos os requisitos legais. Nos
termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, a decisão
coordenada
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João, servidor público federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período
de doze meses. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de João está sujeita à penalidade de
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Considere a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho. Joaquim, superior
hierárquico de Carlos, concedeu-lhe, em 10 de agosto de 2022, afastamento para servir a outro órgão, pelo período de dois
meses. Findo o período narrado, Joaquim manifestou sua intenção de revogar o ato administrativo de afastamento por razões de
conveniência e oportunidade. A revogação
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