Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 13 questões

Q1999909 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que, dentre outras, são formas de provimento de cargo público: 
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Q1999910 Direito Administrativo
Em relação a determinado servidor, ocorreram os seguintes fatos: publicação do ato de provimento em 1º /3/2012; tomou posse em 30/3/2012; entrou em exercício em 10/4/2012; publicação de ato de promoção em 10/6/2022, oportunidade em que foi interrompido o tempo de exercício. Houve ofensa ao disposto na Lei nº 8.112/1990, uma vez que
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Q1999911 Direito Administrativo
Um servidor, por meio de ato comissivo, na forma culposa, causou prejuízo a terceiro. Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, desse ato decorre responsabilidade 
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Q1999925 Direito Administrativo
Com relação aos princípios da Administração Pública, 
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Q1999926 Direito Administrativo
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia, 
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Q1999927 Direito Administrativo
Acerca dos poderes da Administração Pública,
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Q1999928 Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico sobre a organização da Administração Pública,
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Q1999929 Direito Administrativo
A posse, nos casos de provimento de cargo por nomeação, ocorrerá no prazo de I dias contados da publicação do ato de provimento. É de II dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Será submetida à homologação da autoridade competente, III meses antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo.
Conforme estabelece a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
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Q1999930 Direito Administrativo
O adicional I será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, considerando apenas as informações fornecidas, a lacuna I deve ser preenchida corretamente por:
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Q1999931 Direito Administrativo
Alessandra é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, por ocasião do seu casamento, Alessandra poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até
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Q1999932 Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar da sindicância poderá resultar:
I. no arquivamento do processo disciplinar.
II. na aplicação da penalidade de advertência.
III. na aplicação da penalidade de suspensão por até 60 dias.
IV. na aplicação da penalidade de demissão.
V. na instauração de processo disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q1999933 Direito Administrativo
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de I dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de II dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até III dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por: 
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Q1999934 Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), 
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Respostas
1: E
2: E
3: B
4: C
5: D
6: A
7: E
8: C
9: A
10: C
11: A
12: B
13: E