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FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Q1979143

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979143 Direito Administrativo

A propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estatui que

Alternativas

é vedada a reformatio in pejus nos recursos interpostos contra a pena aplicada.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada sempre que houver absolvição na esfera criminal.

a comissão que atuar na sindicância deve conduzir o processo administrativo disciplinar dela resultante.

a revisão do processo disciplinar não gera direito à reintegração em favor de ocupante de cargo em comissão que dele tenha sido destituído.

o servidor acusado deve ser representado por advogado, devendo-se nomear defensor dativo com essa qualidade, em caso de revelia.

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Q1979144

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979144 Direito Administrativo

As chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administração Pública e seu regime legal se caracteriza

Alternativas

por serem escolhidas mediante processo licitatório, para desempenho de serviços públicos em caráter descentralizado.

pela participação de representantes do Poder Público em seu conselho de administração.

pela obrigatoriedade de seleção de seus funcionários por concurso, em vista do princípio da impessoalidade.

pelo exercício de quaisquer atividades de interesse público, desde que não haja finalidade lucrativa.

pela celebração de termo de parceria, em que são fixadas as regras do regime de colaboração entre a OS e o Poder Público.

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Q1979145

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979145 Direito Administrativo

Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que

Alternativas

a requerimento do réu, na fase de cumprimento de sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos.

a reincidência da prática de improbidade acarretará a aplicação em dobro da penalidade aplicada anteriormente.

em caso de acumulação, a aplicação da sanção de perda da função em um vínculo acarretará, automaticamente, a perda do outro vínculo que o apenado possua com a Administração Pública.

no caso em que uma dada conduta importe, concomitantemente, enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, deve-se aplicar a maior sanção, acrescida de 1/3.

as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 30 anos.

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Q1979146

Direito Administrativo Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979146 Direito Administrativo

A Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjunto

Alternativas

a igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de preferência.

a comunicação prévia ao usuário do desligamento de serviços, salvo nos casos de inadimplemento.

o direito de manifestação acerca da prestação de serviços públicos, inclusive de forma anônima.

a autenticação de documentos pelo próprio usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

a avaliação por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

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Q1979147

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979147 Direito Administrativo

O setor de Recursos Humanos de uma Secretaria Municipal de Educação constatou que determinado professor havia apresentado diploma falsificado para a investidura em seu cargo público, ocorrida há 8 anos. Em razão dessa situação, a Administração Pública deverá

Alternativas

promover a cassação do ato de posse do servidor, visto que ele deu causa à situação de irregularidade em sua investidura.

promover a anulação do ato de posse do servidor e de todos os atos que ele tenha praticado desde a sua investidura.

promover a anulação do ato de posse do servidor, mantendo-se os atos que ele praticou que não tenham outros vícios, em prestígio ao princípio da proteção à confiança.

ajuizar ação anulatória da posse do servidor, visto que, dado o tempo transcorrido, há necessidade de provimento judicial para que haja tal invalidação.

arquivar o procedimento, visto que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.

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Respostas

1: D

2: B

3: A

4: E

5: C

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