A propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº...

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Q1979143

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979143 Direito Administrativo

A propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estatui que

é vedada a reformatio in pejus nos recursos interpostos contra a pena aplicada.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada sempre que houver absolvição na esfera criminal.

a comissão que atuar na sindicância deve conduzir o processo administrativo disciplinar dela resultante.

a revisão do processo disciplinar não gera direito à reintegração em favor de ocupante de cargo em comissão que dele tenha sido destituído.

o servidor acusado deve ser representado por advogado, devendo-se nomear defensor dativo com essa qualidade, em caso de revelia.

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