Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2022 para Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

o Juiz arquivará de plano e definitivamente a ação, caso o acusado não seja encontrado para ser citado. 

a prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada exclusivamente por documento oficial escrito.

consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos.

a competência do Juizado será determinada pelo domicílio do autor da infração penal.

os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.