De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,  

GABARITO: D

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Gabarito letra E.

A - o Juiz arquivará de plano e definitivamente a ação, caso o acusado não seja encontrado para ser citado. 

Errado, art. 66, Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

B- a prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada exclusivamente por documento oficial escrito.

Errado. Art. 13 , § 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

C- consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos.

Errad0, acho que ele quis confundir com o ANPP. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.   

D- a competência do Juizado será determinada pelo domicílio do autor da infração penal. Errado. Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

E- os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Certo. Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Atenção: pas de nullité sans grief-princípio norteador do § 2º do art. 13-A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

Gab.: E.

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Podem acontecer atos processuais no horário diurno, comum de funcionamento do Fórum, e também no horário noturno.