Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Iniciada a execução definitiva da sentença proferida na reclamação trabalhista, foi concedido prazo para as partes apresentarem cálculos de liquidação. Ante à divergência dos valores apresentados, o juiz nomeou um perito contábil para a elaboração dos cálculos de liquidação. Ofertado o laudo pericial, foi concedido prazo para manifestação, tendo o exequente e a executada impugnado os valores apurados pelo expert. Após os esclarecimentos do perito judicial sem retificações e nova impugnação das partes, o laudo pericial foi homologado por sentença e a executada intimada para o pagamento.

Diante da situação fática, é possível à executada e ao exequente apresentar, respectivamente: 

Quanto ao seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista,

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 

Tito é brasileiro nato e mora no Brasil. Porém, em virtude de seu trabalho, mudará para o país “X”, onde residirá. Ocorre que, referido país “X” impõe, por meio de suas normas, como condição para permanência em seu território, a naturalização de Tito – o que será feito por ele. Nesse caso, Tito

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O avô de Alba, Francisco, é brasileiro nato, tem 61 anos e é contador, enquanto o avô de Cláudia, Alex, também brasileiro nato, tem 75 anos de idade e é professor aposentado. Alba e Cláudia são vizinhas, brasileiras natas e possuem a mesma idade de 21 anos, sendo que Alba é analfabeta e Cláudia está concluindo a sua segunda universidade. Nesse caso hipotético, considerando apenas os dados fornecidos, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para 

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

João, cidadão brasileiro, encontra-se em pleno gozo de seus direitos políticos. Porém, sua irmã Maria, brasileira, não é eleitora e, não estando em pleno gozo dos direitos políticos, não é considerada cidadã. Nessas condições, baseando-se apenas nas informações fornecidas, com relação à propositura de ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, 

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.  

Jerônimo, juiz do trabalho de primeiro grau, foi promovido para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por merecimento. A próxima promoção de juiz do trabalho de primeiro grau para o mesmo Tribunal Regional acontecerá por

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional 

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.  

Considere:

I. Direito Urbanístico.

II. Direito Civil.

III. Direito do Trabalho.

IV. Direito Tributário.

A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

Suponha-se que seja feita uma proposta de Emenda à Constituição Federal, pelo Presidente da República, a fim de excluir a possibilidade de impetração de mandado de segurança individual, mantendo-o, apenas, na sua modalidade coletiva, na forma legalmente descrita. Com base apenas nas informações fornecidas, essa proposta de emenda constitucional 

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.


Frederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. Nesse caso, Frederico

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal.

II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

III. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

IV. Decretar e executar a intervenção federal.

Compete privativamente ao Presidente da República o que se afirma APENAS em 

Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

A descrição acima corresponde às características legais das 

Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se

A Lei n° 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3° , inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”. Tal disposição é considerada decorrência direta do princípio da

A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n° 9.784/1999 estatui que

Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é imprescindível que

A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990 dispõe que:

Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de sociedade de economia mista federal e que independe de recursos do tesouro para pagamento de pessoal e para despesas de custeio em geral. A propósito do regime jurídico de tal posição, Estevão 

A modalidade licitatória pregão, instituída e regulamentada pela Lei n° 10.520/2002, tem como característica peculiar, em contraste com o regime da Lei nº 8.666/1993,

A lei brasileira contempla a responsabilidade estatal com base na chamada “teoria do risco integral”, que afasta as excludentes de responsabilidade, na hipótese de danos causados por