Questões de Concurso Público MPE-PB 2023 para Técnico Ministerial - Sem Especialidade

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Q2173520 Direito Ambiental
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre os crimes ambientais, são consideradas circunstâncias que agravam a pena dos crimes ali prescritos, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:
Alternativas
Respostas
1: D