Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2023 para Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial)

De acordo com a Resolução nº 401/2021, do Conselho Nacional de Justiça, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de:

I.Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II.Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

III.Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

IV.Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.


Os direitos previstos nos itens anteriores são extensivos a acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu(sua) atendente pessoal, EXCETO quanto ao disposto APENAS em

De acordo com a Resolução nº 400/2021, do Conselho Nacional de Justiça NÃO constitui competência da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável:

Considere:

I. A adequada gestão dos resíduos gerados deve promover a coleta seletiva, com estímulo à sua redução, ao reuso e à reciclagem de materiais, e à inclusão socioeconômica dos catadores de resíduos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as limitações de cada município.

II. A sensibilização e a capacitação do corpo funcional e, quando for o caso, de outras partes interessadas devem estimular de forma continua o consumo consciente, a responsabilidade socioambiental, a qualidade de vida, equidade e diversidade no âmbito da instituição, bem como a reflexão para que as pessoas possam atuar como agentes transformadores em sociedade.

III. A promoção da equidade e da diversidade deve se dar por políticas afirmativas não discriminatórias, de forma a assegurar aos quadros de pessoal e auxiliar, às partes e aos usuários do Poder Judiciário, o pleno respeito à identidade e expressão de gênero, religião, estado civil, idade, origem social, opinião política, ascendência social, etnia, e outras condições pessoais.

IV. O controle de emissão de dióxido de carbono dar-se-á pelo uso de fontes de energia renováveis e não renováveis, por campanhas à não utilização de combustível fóssil e por campanhas para o plantio de árvores, contra o desmatamento e as queimadas nas florestas.


Nos termos da Resolução nº 400/2021, do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que consta em

Conforme previsão da Resolução CNJ nº 344/2020, ocorrendo a prática de infração penal nas dependências físicas de um Tribunal Regional do Trabalho, envolvendo pessoa sujeita à jurisdição do Presidente do Tribunal, ele poderá instaurar procedimento apuratório preliminar,

De acordo com o previsto na Resolução CNJ nº 467/2022, a revogação, suspensão ou cassação do porte de arma de fogo implicará em